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Este artigo tem como objetivo discutir o direito da CNH para analfabetos de possuir carteira de habilitação.
O direito está atualmente em discussão na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados do Brasil e gera muitas polêmicas.
O principal argumento contra permitir que analfabetos dirijam é a segurança. É inegável que saber ler e escrever é importante no manejo de veículos.
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E que, estatisticamente, o índice de acidentes talvez seja maior entre os que não sabem ler e escrever. No entanto, os direitos humanos são tão importantes quanto a segurança.
E, ao não permitir que pessoas analfabetas tenham carteira de motorista, pode significar uma restrição excessiva de direitos.
Além disso, é necessário discutir como os analfabetos administrariam suas vidas se não tivessem permissão para dirigir. A maioria dos que não sabem ler e escrever vive em regiões remotas e distantes.
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Sem o direito de locomoção, provavelmente esses indivíduos estariam se afastando cada vez mais da sociedade e, consequentemente, das oportunidades de construção de uma vida melhor.
Portanto, argumenta-se que esse tipo de direito e conquista é fundamental para permitir que os cidadãos analfabetos se sustentem bem.
Como funciona o projeto
Esta lei estabelece que pessoas sem habilitação (analfabetos) que estejam em boas condições físicas e mentais podem fazer exames para obtenção da habilitação para dirigir veículo automotor.
Desta forma, terão competência para dirigi-lo e assim ter acesso às vantagens proporcionadas por possuir uma licença.
A lei também estabelece que os exames para obtenção do direito de dirigir devem ser realizados em um Centro de Formação de Condutores, que deve atender aos critérios estabelecidos em regulamento específico.
Estes cursos devem promover o ensino teórico e prático para a condução segura e responsável dos veículos. O curso poderá ter carga horária máxima e mínima, mas não será inferior a 12 horas.
Os condutores licenciados serão submetidos a um teste físico, mental e de leitura, devendo obter a classificação mínima de 6 valores em cada uma das disciplinas.
O motorista também terá que passar por testes práticos, que avaliarão as habilidades na condução real do veículo.
Após a conclusão desses exames e do curso, a pessoa estará apta a receber uma carteira de habilitação profissional.
Como emitir a CNH neste projeto
O projeto, que ainda aguarda aprovação, visa permitir que analfabetos obtenham a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dirigir veículos automotores.
Respeitando os requisitos de segurança e habilidade para dirigir que qualquer condutor deve ter.
O processo de emissão da CNH neste projeto aconteceria da seguinte forma:
1. O analfabeto interessado deverá se cadastrar para tirar a carteira de habilitação nos órgãos responsáveis (Detran, Detran-SP, entre outros);
2. No ato da inscrição, o analfabeto deve declarar alfabetização;
3. O cidadão deve estar em dia com o pagamento de impostos e outras taxas;
4. Ter o nome registrado na Polícia Federal;
5. O analfabeto necessita ainda de exames médicos e psicológicos que comprovem a sua aptidão para conduzir;
6. A avaliação teórica e prática da condução será efetuada por um instrutor de autoescola licenciado, aprovado pela entidade que concede a Carta de motorista;
7. Após a aprovação nos exames, o alfabetizado precisa fazer um curso específico para analfabetos, que lhe dará os conhecimentos necessários para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.
8. Por fim, após a emissão da CNH, o analfabeto deverá participar de programas educativos de alfabetização, que possam auxiliá-lo no aprendizado do código de trânsito brasileiro, bem como das leis de trânsito aplicáveis.
Considerações finais
Depois de avaliar este projeto de lei, consideramos que, de fato, ele permite que pessoas analfabetas tenham seu próprio carro e, consequentemente, adquiram – e mantenham – uma carteira de motorista.
No entanto, defendemos que, para evitar problemas na circulação de veículos e prevenir riscos à segurança de todos no trânsito, é necessário que, antes de permitir que analfabetos conduzam veículos.
Eles sejam submetidos a aulas intensivas com instrutores qualificados, que os familiarizem com as regras de trânsito.
Além disso, programas regulares de acompanhamento e informações sobre segurança no trânsito podem ser desenvolvidos para pessoas analfabetas que possuem carteira de motorista.
